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Cancelamento de CNH

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           O cancelamento da CNH ocorrerá quando houver constatação de irregularidade na obtenção da primeira habilitação, ou seja, quando se constatar fraudes praticadas nas expedições de documentos de habilitação pelo órgão de trânsito local. Sendo que posteriores renovações não convalidam o ato administrativo. O condutor que tiver sua CNH sob a suspeita de fraude poderá requerer o seu cancelamento para reiniciar o procedimento de habilitação. Neste caso se trata de uma prerrogativa do condutor o pedido de cancelamento da CNH.

              O artigo 263 do CTB, em seu parágrafo primeiro determina os casos de cancelamento da CNH, vejamos:

              § 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

              Portanto, diante da importância da habilitação para o condutor, é imprescindível que o procedimento seja acompanhado por profissionais capacitados.