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Anulação de Multas em Processos Administrativos

MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ( AIT ) ONDE DEVERÁ SER LAVRADA UMA MULTA

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O que é anulação de Multas?

Uma multa poderá ser anulada quando o processo de notificação não é válido ou há uma decadência da notificação. São necessárias duas notificações :

1ª: A notificação da lavratura do auto de infração de trânsito e
2ª: A notificação da aplicação da penalidade 
 
A notificação do auto de infração pode ser pessoal ou via postal. 
 
Em se tratando, contudo, de infração imputada ao proprietário, assim definida no § 2º do artigo 257 do Código Brasileiro de Trânsito , a par da assinatura do auto de infração pelo condutor, é indispensável a notificação ao proprietário.
 
Após a multa, deve ser lavrados os autos em flagrante, porquanto não estão assinados pelo infrator e não indicam o seu nome ou, proceder a expedição da notificação da autuação da infração. 
 
De todo modo, só a notificação da autuação à vista do infrator não é suficiente para garantir o exercício da defesa. Deve, ainda, ser observado o prazo de trinta dias entre a notificação da autuação e a notificação da imposição da penalidade de trânsito, 
 
Na espécie, entre as infrações – e as eventuais autuações em flagrante - e a aplicação da penalidade devem decorrer 30 dias, caso contrário nulas serão as sanções aplicadas.
 
DA DESCONSTITUIÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 
 
1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281).
 
2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos.
 
3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.
 
4. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.
 
Logo se opera a decadência do direito de a Administração Pública renovar o processo administrativo relativo aos autos de infração de trânsito impugnados, em razão da desconstituição da penalidade, quando decorrer o prazo de 30 dias a que alude o artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
 
Ainda não havendo prova de notificação do condutor/proprietário considerar inválida a sanção.
 
Como buscamos a Solução?
 
Recursos Administrativos e Ação Judicial.